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Legislação Local

Decretos

001 / 24

Publicação: 09 de Abril de 2024

Apreciação das Contas do Governo municipal, exercício 2017, para análise e julgamento, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.

001/2021

Publicação: 09 de Agosto de 2021

Dereto Suplementar

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Receitas
Disponibilidades
Despesas
Unidade Orçamentária Credores Empenhos / Liquidações / Pagamentos
Licitações
Consulta de Licitações Contratos e Aditivos Atas Autorizações de fornecimento
Servidores
Administração
Patrimônios Almoxarifados Diárias Convênios Contrato de prestação de serviço (Autônomo) Relação de parcerias (Lei nº 13.019/2014, art. 10)
Relatórios
Relatório resumido de execução orçamentária (RREO) Relatório de gestão fiscal (RGF) Receita corrente líquida (RCL) Demonstrativo de despesa com pessoal (DDP) Prestação de contas e parecer prévio Atas de audiências públicas

Acesso à Informação

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