LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei no 13.709/2018
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Brasil. [Lei Geral de Proteção de Dados (2018)] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : Lei no 13.709/2018. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2024. 47 p. Conteúdo: Lei no 13.709/2018. ISBN: 978-65-5676-499-3 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-500-6 (PDF) ISBN: 978-65-5676-501-3 (ePub) 1. Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil. 2. Direito à privacidade, Brasil. 3. Direitos da personalidade, Brasil. 4. Segurança de dados, Brasil. CDDir 341.2732
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