Legislação Local
As leis são criadas em nível federal, no entanto, estados e municípios possuem leis próprias, mas que são subordinadas às leis nacionais, no caso, a Constituição Federal.
Além da divisão em federações, existe dentro dos estados a regionalização em municípios, que possuem leis particulares, de âmbito local, mas que devem ser submissas às leis estaduais e federais.
Legislação Municipal - na página da Câmara de Curral Novo do Piauí/PI você terá acesso à legislação local do município.